REsp 72223 / CERECURSO ESPECIAL1995/0041209-8
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULO. DL N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
I - OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI, DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 72.223/CE, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38651)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULO. DL N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
I - OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI, DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 72.223/CE, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38651
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
CABIMENTO, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, DATA, TRANSITO EM JULGADO,
SENTENÇA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR.
Sucessivos
:
RESP 74060 RS 1995/0045207-3 DECISÃO:11/10/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38659
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00167 PAR:UNICO
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