PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DECRETO-LEI NR. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. PRECEDENTE. - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIXADO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A FALTA DESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇARA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. POR SUA VEZ, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE FUNDAMENTOU O GRAVAME. - SE O ACORDÃO FIXOU COMO TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A DATA PREVISTA PARA A DEVOLUÇÃO DO GRAVAME - HIPOTESE MAIS BENEFICA PARA A RECORRENTE DO QUE A CONSAGRADA PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO -, E DESCABIDO O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO, SEJA DE PRESCRIÇÃO OU DE DECADENCIA O LAPSO TEMPORAL EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 72.224/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37552)