REsp 72277 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0041572-0
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR PARTE DO RURICOLA.
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
'OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.' (SUMULA 111/STJ).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.277/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)
Ementa
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR PARTE DO RURICOLA.
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
'OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.' (SUMULA 111/STJ).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.277/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39619
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RESP 82365 SP 1995/0066009-1 DECISÃO:26/02/1996
DJ DATA:25/03/1996 PG:08599RESP 82244 SP 1995/0065641-8 DECISÃO:26/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07612RESP 80608 SP 1995/0061962-8 DECISÃO:26/02/1996
DJ DATA:25/03/1996 PG:08595
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