REsp 72382 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0042103-8
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DL N. 2.404/87 E DL N. 2.414/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE REPUTADA COATORA.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DO ART. 5., INC. V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, E DETERMINANTE QUANTO AO PEDIDO PREVIO DIRIGIDO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTES DO QUAL NÃO CABE A AUTORIDADE LOCAL MANIFESTAR-SE. ASSIM, NÃO TENDO AQUELE ORGÃO DECIDIDO SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO, CONTRA SUA OMISSÃO E QUE SE DIRIGIRA O MANDAMUS.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 72.382/PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38652)
Ementa
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DL N. 2.404/87 E DL N. 2.414/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE REPUTADA COATORA.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DO ART. 5., INC. V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, E DETERMINANTE QUANTO AO PEDIDO PREVIO DIRIGIDO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTES DO QUAL NÃO CABE A AUTORIDADE LOCAL MANIFESTAR-SE. ASSIM, NÃO TENDO AQUELE ORGÃO DECIDIDO SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO, CONTRA SUA OMISSÃO E QUE SE DIRIGIRA O MANDAMUS.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 72.382/PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38652)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38652
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE LOCAL, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO,
PAGAMENTO, (AFRMM), LEGITIMIDADE, (MRE).
Sucessivos
:
RESP 90131 BA 1996/0015132-6 DECISÃO:13/06/1996
DJ DATA:26/08/1996 PG:29650RESP 89514 BA 1996/0012644-5 DECISÃO:20/05/1996
DJ DATA:17/06/1996 PG:21466RESP 88864 RJ 1996/0011234-7 DECISÃO:16/05/1996
DJ DATA:17/06/1996 PG:21463
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002404 ANO:1987 ART:00005 INC:00005 LET:CLEG:FED DEL:002414 ANO:1988
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