REsp 72393 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0042123-2
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATORIA. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 20, CPC.
- A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES E MERAMENTE DECLARATORIA, ENSEJANDO, POR ISSO, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL NÃO ESTA ADSTRITO AOS PERCENTUAIS MAXIMO E MINIMO PREVISTOS NO PARAGRAFO 3. DO MESMO ARTIGO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 72.393/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39565)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATORIA. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 20, CPC.
- A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES E MERAMENTE DECLARATORIA, ENSEJANDO, POR ISSO, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL NÃO ESTA ADSTRITO AOS PERCENTUAIS MAXIMO E MINIMO PREVISTOS NO PARAGRAFO 3. DO MESMO ARTIGO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 72.393/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39565)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39565
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA DE FATO,
REFERÊNCIA, LIBERDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO,
SENTENÇA DECLARATÓRIA, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DO
DEVEDOR, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, APLICAÇÃO, LEI NOVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:C PAR:00004LEG:FED SUM:000389 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000519 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
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