REsp 72909 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0043077-0
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
I - CONFORME ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRE APOS DECORRIDOS CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.
II - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 72.909/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38654)
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
I - CONFORME ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRE APOS DECORRIDOS CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.
II - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 72.909/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38654)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38654
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
CABIMENTO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
COMBUSTIVEL, SUJEIÇÃO, LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DIREITOS,
RESTITUIÇÃO, INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DATA,
FATO GERADOR, ACRESCIMO, QUINQUENIO, INCIDENCIA, CONTAGEM,
TERMO INICIAL, APURAÇÃO, TRIBUTOS, FISCO. VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO,
REPETIÇÃO DO INDEBITO, DECADENCIA, PRAZO, QUINQUENIO, INICIO, DATA,
PAGAMENTO INDEVIDO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Sucessivos
:
RESP 74194 PR 1995/0045676-1 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42086RESP 74104 RS 1995/0045295-2 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40865RESP 74000 SC 1995/0045109-3 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42086
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00168 INC:00001 ART:00165 INC:00001
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