REsp 73134 / SCRECURSO ESPECIAL1995/0043436-9
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - JUSTIÇA ESTADUAL - LEI 8.620/93.
- INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 73.134/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - JUSTIÇA ESTADUAL - LEI 8.620/93.
- INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 73.134/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37588
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
REsp 73570 RJ 1995/0044376-7 Decisão:16/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37589
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00151 INC:00003
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