REsp 73180 / BARECURSO ESPECIAL1995/0043683-3
A CIRCUNSTANCIA DE, EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REQUERER-SE FOSSE CIENTIFICADO O AVALISTA DA EXISTENCIA DO FEITO, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE EM QUE INVIAVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM CARATER JURISDICIONAL E SE O JUIZ A ENTENDER INADMISSIVEL, POR MOTIVOS PROCEDIMENTAIS, PODERA INDEFERI-LA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO.
(REsp 73.180/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36768)
Ementa
A CIRCUNSTANCIA DE, EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REQUERER-SE FOSSE CIENTIFICADO O AVALISTA DA EXISTENCIA DO FEITO, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE EM QUE INVIAVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM CARATER JURISDICIONAL E SE O JUIZ A ENTENDER INADMISSIVEL, POR MOTIVOS PROCEDIMENTAIS, PODERA INDEFERI-LA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO.
(REsp 73.180/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36768)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36768
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO,
CONCORDATA, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PROCESSO, INEXISTENCIA,
CUMULATIVIDADE, PEDIDO, EXISTENCIA, REQUERIMENTO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA, NOTIFICAÇÃO, AVALISTA, AÇÃO.
Sucessivos
:
RESP 116653 BA 1996/0078962-2 DECISÃO:24/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17051
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00295 INC:00005
Mostrar discussão