REsp 73302 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0043874-7
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI 8.620/90 - SUMULA 110/STJ.
- INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
- A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS LIDES ACIDENTARIAS, RESTRINGE-SE AO SEGURADO.
- APLICAÇÃO DA SUMULA 110/STJ.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 73.302/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38702)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI 8.620/90 - SUMULA 110/STJ.
- INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
- A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS LIDES ACIDENTARIAS, RESTRINGE-SE AO SEGURADO.
- APLICAÇÃO DA SUMULA 110/STJ.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 73.302/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38702)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38702
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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