REsp 73418 / PBRECURSO ESPECIAL1995/0044079-2
ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
- IPC DE MARÇO DE 90. NÃO INCIDENCIA NOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DENEGATORIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO CORRESPONDENTE INDICE DE 84,32%.
(REsp 73.418/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)
Ementa
ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
- IPC DE MARÇO DE 90. NÃO INCIDENCIA NOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DENEGATORIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO CORRESPONDENTE INDICE DE 84,32%.
(REsp 73.418/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37588
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Sucessivos
:
RESP 178213 RJ 1998/0043425-9 DECISÃO:20/08/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00112RESP 149804 ES 1997/0068097-5 DECISÃO:10/11/1997
DJ DATA:09/12/1997 PG:64766RESP 149681 RJ 1997/0067641-2 DECISÃO:10/11/1997
DJ DATA:09/12/1997 PG:64766
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