REsp 73421 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0044086-5
DESAPROPRIAÇÃO. IPC. FEVEREIRO/91. INCLUSÃO NOS CALCULOS. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE.
I - EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO A INDENIZAÇÃO TEM QUE SER JUSTA, E O VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVE SER AFERIDO PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZA AS PERDAS SOFRIDAS PELO EXPROPRIADO, POR ISSO QUE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC DO MES DE FEVEREIRO/91 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES.
II - A TR NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA (ADIN 493-0/STF).
III - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.421/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38657)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IPC. FEVEREIRO/91. INCLUSÃO NOS CALCULOS. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE.
I - EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO A INDENIZAÇÃO TEM QUE SER JUSTA, E O VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVE SER AFERIDO PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZA AS PERDAS SOFRIDAS PELO EXPROPRIADO, POR ISSO QUE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC DO MES DE FEVEREIRO/91 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES.
II - A TR NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA (ADIN 493-0/STF).
III - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.421/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38657)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38657LEXSTJ vol. 80 p. 295
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
CABIMENTO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, (IPC), INFLAÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
JUSTA INDENIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE, (TR).
Sucessivos
:
RESP 96375 SP 1996/0032557-0 DECISÃO:10/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43666RESP 96865 SP 1996/0033838-8 DECISÃO:01/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43667RESP 85904 SP 1996/0002387-5 DECISÃO:29/04/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20292
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001
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