REsp 73459 / ESRECURSO ESPECIAL1995/0044157-8
TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89).
- SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO AQUELE DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO.
- SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN.
(REsp 73.459/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)
Ementa
TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89).
- SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO AQUELE DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO.
- SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN.
(REsp 73.459/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39567
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXAS, EXPEDIÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO,
IDENTIDADE, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00145 PAR:00002LEG:FED DEL:002472 ANO:1988 ART:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED LEI:002145 ANO:1953LEG:FED LEI:007690 ANO:1989LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00020 ART:00077LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART:00002
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