REsp 73474 / RNRECURSO ESPECIAL1995/0044191-8
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE SALARIAL - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - PLANO COLLOR.
- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL DE 26,05% REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989, BEM COMO AO IPC DE 84,32% RELATIVO A MARÇO DE 1990, NOS REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
- REDUÇÃO DA URP DE ABRIL E MAIO, CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS.
- PRECEDENTES.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 73.474/RN, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37589)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE SALARIAL - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - PLANO COLLOR.
- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL DE 26,05% REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989, BEM COMO AO IPC DE 84,32% RELATIVO A MARÇO DE 1990, NOS REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
- REDUÇÃO DA URP DE ABRIL E MAIO, CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS.
- PRECEDENTES.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 73.474/RN, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37589)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37589
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Sucessivos
:
RESP 160254 RN 1997/0092543-9 DECISÃO:24/03/1998
DJ DATA:11/05/1998 PG:00144RESP 134821 RN 1997/0038794-1 DECISÃO:02/09/1997
DJ DATA:06/10/1997 PG:50039RESP 92307 DF 1996/0021071-3 DECISÃO:20/08/1996
DJ DATA:09/09/1996 PG:32398
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