REsp 73488 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0044229-9
TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PARANAENSE NR. 8.933/89. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI NR. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, 'B', E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.488/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PARANAENSE NR. 8.933/89. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI NR. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, 'B', E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.488/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39567
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
EXECUÇÃO FISCAL, LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FATO GERADOR,
BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE.
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:008933 ANO:1989 ART:00003(PR)LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00002LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009 LET:B ART:00156 INC:00004 ART:00024 INC:00001LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00023 INC:00002 ART:00024 INC:00002LEG:FED DEL:000834 ANO:1969LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART:00002 INC:00007 ART:00004LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008 PAR:00003 PAR:00004
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