REsp 73503 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0044250-7
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37554
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 78880 SP 1995/0057289-3 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06591RESP 78429 SP 1995/0056676-1 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06590RESP 78422 SP 1995/0056669-9 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06589
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