REsp 73600 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0044432-1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA.
AUSENCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUMULA 281/STF.
I - NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXAURIR A INSTANCIA ORDINARIA, E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, EX VI DA SUMULA N. 281/STF.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 73.600/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38658)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA.
AUSENCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUMULA 281/STF.
I - NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXAURIR A INSTANCIA ORDINARIA, E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, EX VI DA SUMULA N. 281/STF.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 73.600/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38658)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38658
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO JUDICIAL,
VOTO VENCIDO, INEXISTENCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, EXAURIMENTO,
INSTANCIA INFERIOR.
Sucessivos
:
RESP 73884 RJ 1995/0044951-0 DECISÃO:11/10/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38659
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000281 ANO:****(STF)
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