REsp 73708 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0044655-3
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. TR. LEI 8.177/91.
A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER APLICAVEL INDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NOS CASOS EM QUE, SEJA POR INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA POR OMISSÃO, NÃO HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL VALIDA DE QUE DEVA INCIDIR A TR. INADEQUAÇÃO DAQUELA TAXA POR TER COMO BASE DE CALCULO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO E NÃO A VARIAÇÃO DOS PREÇOS.
(REsp 73.708/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. TR. LEI 8.177/91.
A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER APLICAVEL INDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NOS CASOS EM QUE, SEJA POR INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA POR OMISSÃO, NÃO HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL VALIDA DE QUE DEVA INCIDIR A TR. INADEQUAÇÃO DAQUELA TAXA POR TER COMO BASE DE CALCULO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO E NÃO A VARIAÇÃO DOS PREÇOS.
(REsp 73.708/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38680
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Indexação
:
APLICAÇÃO, (INPC), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PERIODO, FEVEREIRO, (1991), AFASTAMENTO,
(TR), BASE DE CALCULO, AUSENCIA, VARIAÇÃO, PREÇO, BENS, UTILIDADE,
SERVIÇO.
Sucessivos
:
RESP 76082 PR 1995/0050187-2 DECISÃO:05/08/1997
DJ DATA:08/09/1997 PG:42489RESP 72131 SP 1995/0040812-0 DECISÃO:05/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49273
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00003
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