REsp 73880 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0044947-1
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSORCIO.
ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÕES. DEVOLUÇÃO.
CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUIDO. CORREÇÃO MONETARIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS PROTELATORIOS. MULTA. LIMITE.
RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO E PARTE LEGITIMA PASSIVA "AD CAUSAM" NAS AÇÕES PROPOSTAS POR EX-CONSORCIADOS EM QUE SE VISA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
II - "INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO" (ENUNCIADO N. 35 DA SUMULA/STJ).
III - A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATORIOS DEVE CINGIR-SE AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA LEI (CPC, ART.
538, PARAGRAFO UNICO).
IV - A DIVERGENCIA (ALINEA 'C' DO PERMISSOR CONSTITUCIONAL) NÃO SE CARACTERIZA SE A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA (VERBETE N.83 DA SUMULA/STJ).
(REsp 73.880/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37576)
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSORCIO.
ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÕES. DEVOLUÇÃO.
CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUIDO. CORREÇÃO MONETARIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS PROTELATORIOS. MULTA. LIMITE.
RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO E PARTE LEGITIMA PASSIVA "AD CAUSAM" NAS AÇÕES PROPOSTAS POR EX-CONSORCIADOS EM QUE SE VISA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
II - "INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO" (ENUNCIADO N. 35 DA SUMULA/STJ).
III - A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATORIOS DEVE CINGIR-SE AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA LEI (CPC, ART.
538, PARAGRAFO UNICO).
IV - A DIVERGENCIA (ALINEA 'C' DO PERMISSOR CONSTITUCIONAL) NÃO SE CARACTERIZA SE A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA (VERBETE N.83 DA SUMULA/STJ).
(REsp 73.880/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37576)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REDUZIR A MULTA DE 1% (UM POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37576
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE PASSIVA, ADMINISTRADOR, CONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, DESISTENCIA, EXCLUSÃO,
CONSORCIADO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
CABIMENTO, REDUÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PORTARIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, COMPATIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00003 ART:00006 ART:00267 INC:00004 ART:00538LEG:FED SUM:000035 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000083 ANO:****(STJ)LEG:FED PRT:000190 ANO:**** ART:00013(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA) ART.13.3
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