REsp 73944 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0045024-0
1 - PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".
NÃO HA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUANDO A CONDENAÇÃO SE AJUSTA AO PEDIDO FORMULADO COM A INICIAL.
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO." (SUMULA 98 - STJ).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 73.944/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39628)
Ementa
1 - PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".
NÃO HA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUANDO A CONDENAÇÃO SE AJUSTA AO PEDIDO FORMULADO COM A INICIAL.
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO." (SUMULA 98 - STJ).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 73.944/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39628)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39628
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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