REsp 74064 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0045215-4
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEIS - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - JUROS MORATORIOS - DECRETO-LEI 2.288/86 - CTN, ART. 167, PARAGRAFO UNICO.
1. OS JUROS MORATORIOS, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL (ART. 167, PARAGRAFO UNICO, CTN).
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 74.064/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEIS - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - JUROS MORATORIOS - DECRETO-LEI 2.288/86 - CTN, ART. 167, PARAGRAFO UNICO.
1. OS JUROS MORATORIOS, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL (ART. 167, PARAGRAFO UNICO, CTN).
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 74.064/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37554
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 118006 PE 1997/0007199-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23774RESP 108463 RS 1996/0059542-9 DECISÃO:16/12/1996
DJ DATA:24/02/1997 PG:03307RESP 77754 RS 1995/0055238-8 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06587
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