REsp 74370 / ESRECURSO ESPECIAL1995/0046375-0
RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO.
A EXPRESSÃO "OUTRO TRIBUNAL", CONTIDA NA LETRA "C" DO ITEM III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, HA DE ENTENDER-SE COMO COMPREENDENDO O PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL.
ENTENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COMPETENCIA PARA A CAUSA SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL, HAVERA DE DETERMINAR SEJA A ELA REMETIDA, APOS ANULAR OS ATOS DECISORIOS. INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA REVER ATO DE JUIZ A ELE NÃO VINCULADO (SUMULA 55).
(REsp 74.370/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39590)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO.
A EXPRESSÃO "OUTRO TRIBUNAL", CONTIDA NA LETRA "C" DO ITEM III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, HA DE ENTENDER-SE COMO COMPREENDENDO O PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL.
ENTENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COMPETENCIA PARA A CAUSA SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL, HAVERA DE DETERMINAR SEJA A ELA REMETIDA, APOS ANULAR OS ATOS DECISORIOS. INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA REVER ATO DE JUIZ A ELE NÃO VINCULADO (SUMULA 55).
(REsp 74.370/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39590)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39590
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
ABRANGENCIA, STJ, PALAVRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA,
TRIBUNAL, FALTA, PROLAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, REFERENCIA,
DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL.
INEXISTENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000055 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LET:C
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