REsp 74382 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0046414-4
RECURSO ESPECIAL.
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO PELAS LETRA 'A' E 'C' DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
(REsp 74.382/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)
Ementa
RECURSO ESPECIAL.
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO PELAS LETRA 'A' E 'C' DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
(REsp 74.382/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38661
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
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