REsp 74460 / DFRECURSO ESPECIAL1995/0046698-8
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%.
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF E MAIS RECENTEMENTE DO STJ.
A LEI 8.030/90 E APLICAVEL NÃO SO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, MAS AOS SALARIOS EM GERAL (ART. 2.), ALCANÇANDO, TAMBEM, OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 74.460/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39629)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%.
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF E MAIS RECENTEMENTE DO STJ.
A LEI 8.030/90 E APLICAVEL NÃO SO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, MAS AOS SALARIOS EM GERAL (ART. 2.), ALCANÇANDO, TAMBEM, OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 74.460/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39629)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39629
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DF,
REAJUSTE, SALARIO, IPC, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR I, ISONOMIA,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Sucessivos
:
RESP 90276 DF 1996/0015622-0 DECISÃO:27/05/1996
DJ DATA:24/06/1996 PG:22799RESP 73445 DF 1995/0044134-9 DECISÃO:08/11/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40916RESP 76566 DF 1995/0051474-5 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39637
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990 ART:00009 INC:00002 ART:00002LEG:FED MPR:000154 ANO:1990LEG:FED LEI:003731 ANO:1960 ART:00029