REsp 74653 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0047293-7
PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA 71, TFR. LEI 6899/81.
1. A CORREÇÃO MONETARIA ALCANÇA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA E APLICAÇÃO DA SUMULA 71, EX-TFR.
2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 74.653/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38708)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA 71, TFR. LEI 6899/81.
1. A CORREÇÃO MONETARIA ALCANÇA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA E APLICAÇÃO DA SUMULA 71, EX-TFR.
2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 74.653/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38708)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38708
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 81293 SP 1995/0063705-7 DECISÃO:12/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07626
DJ DATA:25/03/1996 PG:08596RESP 79357 SC 1995/0058587-1 DECISÃO:18/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:04075RESP 79319 RS 1995/0058505-7 DECISÃO:18/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:04073
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