REsp 74767 / SCRECURSO ESPECIAL1995/0047621-5
DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CPC, ART. 21, "CAPUT". RECURSO DESACOLHIDO.
I - O AUTOR PEDIU A CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES PAGAS VINCULADA AO VALOR DO VEICULO, COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O ACORDÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETARIA MAS COM BASE NOS VALORES HISTORICOS, COM RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TRIGESIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE QUANDO INCIDENTES JUROS DE MORA. OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS DESPESAS DEVEM SER RATEADAS E COMPENSADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
II - SUCUMBINDO RECIPROCAMENTE AS PARTES, EM PROPORÇÕES QUE SE AJUSTEM, O MAIS RAZOAVEL E QUE A DECISÃO SE LIMITE A MANDAR COMPENSAR OS HONORARIOS E RATEAR AS DESPESAS NORMAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS NESSA SITUAÇÃO.
III - SALVO EXCEÇÕES, IMPOSSIVEL REAPRECIAR NO RECURSO ESPECIAL O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR DEMANDAR INCURSÃO EM MATERIA FATICA, VEDADA A TEOR O ENUNCIADO DE NR. 07 DA SUMULA/STJ.
(REsp 74.767/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39608)
Ementa
DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CPC, ART. 21, "CAPUT". RECURSO DESACOLHIDO.
I - O AUTOR PEDIU A CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES PAGAS VINCULADA AO VALOR DO VEICULO, COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O ACORDÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETARIA MAS COM BASE NOS VALORES HISTORICOS, COM RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TRIGESIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE QUANDO INCIDENTES JUROS DE MORA. OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS DESPESAS DEVEM SER RATEADAS E COMPENSADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
II - SUCUMBINDO RECIPROCAMENTE AS PARTES, EM PROPORÇÕES QUE SE AJUSTEM, O MAIS RAZOAVEL E QUE A DECISÃO SE LIMITE A MANDAR COMPENSAR OS HONORARIOS E RATEAR AS DESPESAS NORMAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS NESSA SITUAÇÃO.
III - SALVO EXCEÇÕES, IMPOSSIVEL REAPRECIAR NO RECURSO ESPECIAL O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR DEMANDAR INCURSÃO EM MATERIA FATICA, VEDADA A TEOR O ENUNCIADO DE NR. 07 DA SUMULA/STJ.
(REsp 74.767/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39608)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39608
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ARBITRAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, RECIPROCIDADE, SUCUMBENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
MATERIA DE FATO, PREVISÃO, SUMULA, STJ, AÇÃO DE COBRANÇA, PRESTAÇÃO,
CONSORCIO, HIPOTESE, DESISTENCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00021 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:C
Mostrar discussão