REsp 75015 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0048269-0
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 75.015/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39570)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 75.015/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39570)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39570
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Mostrar discussão