REsp 75128 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0048557-5
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO.
NÃO E DE APLICAR-SE A MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO CPC SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE ACLARAR DUVIDAS E COM ISSO PREQUESTIONAR A QUESTÃO, A FIM DE DESOBSTRUIR A VIA DE ACESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 75.128/RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO.
NÃO E DE APLICAR-SE A MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO CPC SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE ACLARAR DUVIDAS E COM ISSO PREQUESTIONAR A QUESTÃO, A FIM DE DESOBSTRUIR A VIA DE ACESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 75.128/RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38661
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Resumo estruturado
:
EXCLUSÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, INEXISTENCIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO
PROTELATORIO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00538LEG:FED SUM:000083 ANO:****(STJ)
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