REsp 7607 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0001234-3
EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ONUS DA SUCUMBENCIA. LEI 6830/80, ART. 26.
1. CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA POR QUALQUER MOTIVO, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO FISCAL SEM ONUS PARA AMBAS AS PARTES.
2. O PRECEITO LEGAL HA DE SER OBSERVADO, MORMENTE EM CAUSAS DE VALORES INFIMOS, EVITANDO-SE A ETERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS, NÃO SO POR CONVENIENCIA PUBLICA COMO EM BENEFICIO DOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE.
3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
(REsp 7.607/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ONUS DA SUCUMBENCIA. LEI 6830/80, ART. 26.
1. CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA POR QUALQUER MOTIVO, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO FISCAL SEM ONUS PARA AMBAS AS PARTES.
2. O PRECEITO LEGAL HA DE SER OBSERVADO, MORMENTE EM CAUSAS DE VALORES INFIMOS, EVITANDO-SE A ETERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS, NÃO SO POR CONVENIENCIA PUBLICA COMO EM BENEFICIO DOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE.
3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
(REsp 7.607/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22184LEXSTJ vol. 66 p. 120
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Relator(a) p/ acórdão
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00026
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