REsp 814005 / SCRECURSO ESPECIAL2006/0011396-1
PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. CPC. REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/1994.
1. A norma do art. 738, I, do CPC, com a redação da Lei n.
8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o "termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos.
2. Recurso especial desprovido.
(REsp 814.005/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. CPC. REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/1994.
1. A norma do art. 738, I, do CPC, com a redação da Lei n.
8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o "termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos.
2. Recurso especial desprovido.
(REsp 814.005/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Moura Ribeiro
negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do relator.
Vencidos o Ministro Raul Araújo e a Ministra Maria Isabel Gallotti,
que conheciam parcialmente do recurso especial e, nesta parte,
davam-lhe provimento. Participou do julgamento o Ministro Moura
Ribeiro, diante do impedimento do Ministro Marco Buzzi. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
" [...] A assinatura, pelo executado, por termo nos autos
equivale à própria intimação e comprova tal ato, não se podendo
falar em posterior juntada da mencionada peça para efeito de fixar o
marco inicial para a contagem do prazo para embargar".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00738 INC:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
Veja
:
(NOMEAÇÃO À PENHORA PELOS DEVEDORES - DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOSEXECUTADOS- CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) STJ - REsp 242076-PR, AgRg no REsp 261222-MG, REsp 67317-SP, REsp 151343-SC
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