REsp 8298 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0002620-4
ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA DO ESTADO-MEMBRO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - MULTA - LEI 6.938/81 - DEC.LEI ESTADUAL 134/75 -.
1. A MULTA APLICADA POR EXCESSIVA EMISSÃO DE FUMAÇA DOS VEICULOS, COMPATIBILIZA-SE COM TIPICO PODER DE POLICIA, INSERINDO-SE NA LEGITIMA COMPETENCIA SUPLETIVA DO ESTADO-MEMBRO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 8.298/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA DO ESTADO-MEMBRO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - MULTA - LEI 6.938/81 - DEC.LEI ESTADUAL 134/75 -.
1. A MULTA APLICADA POR EXCESSIVA EMISSÃO DE FUMAÇA DOS VEICULOS, COMPATIBILIZA-SE COM TIPICO PODER DE POLICIA, INSERINDO-SE NA LEGITIMA COMPETENCIA SUPLETIVA DO ESTADO-MEMBRO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 8.298/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21210
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Notas
:
Tema: meio ambiente.
Sucessivos
:
REsp 8963 RJ 1991/0004231-5 Decisão:19/04/1995
DJ DATA:15/05/1995 PG:13366REsp 4161 RJ 1990/0007068-6 Decisão:19/04/1995
DJ DATA:15/05/1995 PG:13365
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART:00008 INC:00006LEG:EST DEL:000134 ANO:1975(RJ)
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