REsp 833655 / SPRECURSO ESPECIAL2006/0069055-1
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL.
EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE À ÉPOCA, MAS JÁ COM ENFOQUE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE BARUERI/SP.
(REsp 833.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/03/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL.
EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE À ÉPOCA, MAS JÁ COM ENFOQUE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE BARUERI/SP.
(REsp 833.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Veja
:
(EMENDA CONSTITUCIONAL - MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS - APLICAÇÃO -PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DE MÉRITO) STF - CC 7204-MG(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - NOVO EXAME DECOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - Rcl 2923-SP(ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DOLOCAL DO ACIDENTE) STJ - REsp 167725-RJ, REsp 119281-SP
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