REsp 8383 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0002804-5
EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI N. 6.830/80 (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3.) - CTN, ART. 174 - ARTIGOS 219 E 267, IV, CPC - 1. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SI, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3., LEI 6.830/80 -; ART. 267, IV, CPC) -.
2. EM SE CUIDANDO DE EXECUÇÃO VERSANDO DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO (ART. 219, PAR. 5., CPC).
3. O FGTS, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA, DESTITUIDO DA NATUREZA TRIBUTARIA, NÃO ESTA SUJEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MOTIVO QUE, INCLUSIVE, NO CASO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO RECURSO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174, CTN.
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
5. RECURSO PROVIDO.
(REsp 8.383/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI N. 6.830/80 (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3.) - CTN, ART. 174 - ARTIGOS 219 E 267, IV, CPC - 1. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SI, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3., LEI 6.830/80 -; ART. 267, IV, CPC) -.
2. EM SE CUIDANDO DE EXECUÇÃO VERSANDO DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO (ART. 219, PAR. 5., CPC).
3. O FGTS, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA, DESTITUIDO DA NATUREZA TRIBUTARIA, NÃO ESTA SUJEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MOTIVO QUE, INCLUSIVE, NO CASO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO RECURSO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174, CTN.
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
5. RECURSO PROVIDO.
(REsp 8.383/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21210RDTJRJ vol. 23 p. 74
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 45954 MA 1994/0008475-7 DECISÃO:09/08/1995
DJ DATA:11/09/1995 PG:28792
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 PAR:00005 ART:00267 INC:00004LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00040 PAR:00001 PAR:00003LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONALART:00174
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