PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - PRECATORIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF -. 1. A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, TENDO POR OBJETO CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NÃO TORNA PENHORAVEIS OS BENS PUBLICOS, NEM PRESCINDE DOS PRECATORIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F., LIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTICIO DE SUJEIÇÃO A ORDEM CRONOLOGICA DOS PRECATORIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATORIOS, FINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPECIE DE CREDITO NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITERIO PARA A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTICIA, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 8.399/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)