REsp 8608 / PRRECURSO ESPECIAL1991/0003411-8
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. CASSAÇÃO POSTERIOR. O LICENCIAMENTO DE VEICULO DEFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA PODE SER ANULADO. HIPOTESE EM QUE A IMPLANTAÇÃO DE CABINE DUPLA NO VEICULO IMPLICOU A REDUÇÃO DA CARGA UTIL, QUE FICOU ABAIXO DAQUELA EXIGIDA PARA A CONVERSÃO DO MOTOR ORIGINAL EM MOTOR A OLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 8.608/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. CASSAÇÃO POSTERIOR. O LICENCIAMENTO DE VEICULO DEFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA PODE SER ANULADO. HIPOTESE EM QUE A IMPLANTAÇÃO DE CABINE DUPLA NO VEICULO IMPLICOU A REDUÇÃO DA CARGA UTIL, QUE FICOU ABAIXO DAQUELA EXIGIDA PARA A CONVERSÃO DO MOTOR ORIGINAL EM MOTOR A OLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 8.608/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37558LEXSTJ vol. 80 p. 129
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, LICENCIAMENTO,
DETRAN, VEICULO AUTOMOTOR, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, IMPLANTAÇÃO,
MOTOR A DIESEL, EXISTENCIA, VICIO DO PRODUTO, FALTA, ORIGEM, DIREITO.
Sucessivos
:
RESP 11230 PR 1991/0010110-9 DECISÃO:11/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37560
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000655 ANO:1985 ART:00007 INC:00002LEG:FED SUM:000473 ANO:****(STF)
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