REsp 8624 / CERECURSO ESPECIAL1991/0003424-0
RECURSO ESPECIAL - PRAZO - FERIAS - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS NÃO FLUI PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FERROVIA NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR A FERROVIA POR ACIDENTE ATRIBUIDO A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.
(REsp 8.624/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - PRAZO - FERIAS - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS NÃO FLUI PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FERROVIA NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR A FERROVIA POR ACIDENTE ATRIBUIDO A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.
(REsp 8.624/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21260
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00174LEG:FED LCP:000035 ANO:1979***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00066 PAR:00001
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