REsp 863277 / RSRECURSO ESPECIAL2006/0142808-0
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE ANALISAM TEMAS ASSOCIADOS A IPI, INSUMOS, PRODUTOS FINAIS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER RELAÇÃO, CONTUDO, COM A TESE DE IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980/SC. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 543-B, § 3º, DO CPC, NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA VIA ESPECIAL E AQUELE ABRANGIDO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
(REsp 863.277/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 13/04/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE ANALISAM TEMAS ASSOCIADOS A IPI, INSUMOS, PRODUTOS FINAIS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER RELAÇÃO, CONTUDO, COM A TESE DE IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980/SC. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 543-B, § 3º, DO CPC, NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA VIA ESPECIAL E AQUELE ABRANGIDO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
(REsp 863.277/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro-Relator, pela devolução dos autos à
Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, para que seja
dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543B PAR:00003
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