REsp 865963 / RSRECURSO ESPECIAL2006/0150753-9
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESÍDIA E RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS (CPC, ART.
150). COMPENSAÇÃO DESCABIDA (CC/1916, ART. 1.010; CC/2002, ART.
369). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.
(REsp 865.963/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESÍDIA E RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS (CPC, ART.
150). COMPENSAÇÃO DESCABIDA (CC/1916, ART. 1.010; CC/2002, ART.
369). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.
(REsp 865.963/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] não há como se compensar dívidas ilíquidas (CC/1916,
art. 1.010; CC/2002, art. 369), ou seja, suposta verba honorária do
inventariante dativo com eventual prejuízo causado ao espólio por
desídia ou má administração do acervo".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01010LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00150LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00369
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