REsp 8692 / PRRECURSO ESPECIAL1991/0003591-2
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRENO FOREIRO. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO ESPECIAL APOIADO EM DIVERGENCIA DE JULGADOS E VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO.
NÃO OBSERVADAS AS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE PODE CONHECER, NESSE ASPECTO.
TRATANDO-SE DE IMOVEL FOREIRO, E DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, COMO DETERMINA O CODIGO CIVIL.
(REsp 8.692/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRENO FOREIRO. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO ESPECIAL APOIADO EM DIVERGENCIA DE JULGADOS E VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO.
NÃO OBSERVADAS AS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE PODE CONHECER, NESSE ASPECTO.
TRATANDO-SE DE IMOVEL FOREIRO, E DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, COMO DETERMINA O CODIGO CIVIL.
(REsp 8.692/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APENAS PELA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22184
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00686 ART:00693LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:UNICO
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