RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2. A matéria atinente ao art. 460 do CPC não foi analisada pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. O eg. Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 4. A presente lide indenizatória tem como fundamento acidente de trabalho que vitimou o companheiro e pai dos promoventes. A procuração que acompanhou a exordial, certamente por mero equívoco, não fez constar expressamente que a primeira promovente também estaria constituindo mandatário para postular em seu próprio nome na demanda, fazendo referência somente à sua qualidade de representante de seus filhos menores, os outros dois autores. Contudo, no contexto dos autos, fica evidente que a genitora também constituiu o advogado outorgado como seu patrono. 5. Eventual insurgência contra a substituição de testemunhas requerida pelos recorridos deveria ter sido formulada após o seu deferimento e perante o d. juízo deprecante, o competente para a instrução do feito (CPC, arts. 522 e 523, § 2º). O d. juízo deprecado não tinha competência para conhecer de recurso interposto contra anterior decisão do d. juízo deprecante que deferira a oitiva de testemunhas, pois sua competência limitava-se à prática do ato processual determinado, conforme expressamente delimitado no conteúdo da carta precatória. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 877.827/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 17/10/2016)