REsp 8782 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0003788-5
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS - RECURSO CABIVEL - ARTIGOS 162 E PARAGRAFOS, 513, 520, 522, 580, 583, 586, 603, 604, 618 E 794, CPC - LEI 6.830/80, ART. 2. E PAR. 3., ART. 3.
1. NÃO SE CONFUNDE A LIQUIDAÇÃO BASEADA EM TITULO JUDICIAL COM A EXECUÇÃO ENTESOURADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDO E CERTO APENAS PROVOCADOR DE MEROS CALCULOS REALIZADOS NO CURSO DE COBRANÇA FORÇADA.
2. A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA LIQUIDAÇÃO DE TITULO JUDICIAL, ENQUANTO QUE O AGRAVO CONFRONTA AS HOMOLOGAÇOES DOS CALCULOS DE VERIFICAÇÃO DE VALOR DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULO EXTRAJUDICIAL ABONADO PELA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RESP 31.345-8 -SP, RELATOR PARA ACORDÃO, MINISTRO COSTA LIMA - - CORTE ESPECIAL EM 14.04.94 -.
4. RECURSO PROVIDO.
(REsp 8.782/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS - RECURSO CABIVEL - ARTIGOS 162 E PARAGRAFOS, 513, 520, 522, 580, 583, 586, 603, 604, 618 E 794, CPC - LEI 6.830/80, ART. 2. E PAR. 3., ART. 3.
1. NÃO SE CONFUNDE A LIQUIDAÇÃO BASEADA EM TITULO JUDICIAL COM A EXECUÇÃO ENTESOURADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDO E CERTO APENAS PROVOCADOR DE MEROS CALCULOS REALIZADOS NO CURSO DE COBRANÇA FORÇADA.
2. A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA LIQUIDAÇÃO DE TITULO JUDICIAL, ENQUANTO QUE O AGRAVO CONFRONTA AS HOMOLOGAÇOES DOS CALCULOS DE VERIFICAÇÃO DE VALOR DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULO EXTRAJUDICIAL ABONADO PELA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RESP 31.345-8 -SP, RELATOR PARA ACORDÃO, MINISTRO COSTA LIMA - - CORTE ESPECIAL EM 14.04.94 -.
4. RECURSO PROVIDO.
(REsp 8.782/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21210
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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