REsp 8796 / PERECURSO ESPECIAL1991/0003803-2
PROCESSUAL CIVIL. EXIGENCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES A ELAS RELATIVAS.
(REsp 8.796/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIGENCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES A ELAS RELATIVAS.
(REsp 8.796/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20319
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
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