REsp 888081 / MGRECURSO ESPECIAL2006/0206304-0
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.
68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 888.081/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.
68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 888.081/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco
Buzzi dando parcial provimento ao recurso especial, acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00068LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00141 PAR:00001
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO EX DELICTO - INEXISTÊNCIA OUINSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA) STJ - REsp 171918-MG, EREsp 232279-SP, REsp 219815-SP