REsp 906692 / MSRECURSO ESPECIAL2006/0233981-9
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE VOTO ORAL PROFERIDO EM SESSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO ESCRITO POSTERIOR. ATO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/73, ART. 249, § 1º). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 906.692/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE VOTO ORAL PROFERIDO EM SESSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO ESCRITO POSTERIOR. ATO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/73, ART. 249, § 1º). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 906.692/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Luís Claudio Alves Pereira, pela
parte recorrente, e Antônio Carlos de Almeida Castro, pelo recorrido
Wilson Vieira Loubet.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00134 ART:00135 ART:00249 PAR:00001 ART:00304 ART:00305 ART:00312 ART:00512 ART:00556LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL - SUSPEIÇÃO AUTOMÁTICA PARAJULGAMENTOS POSTERIORES ENTRE AS MESMAS PARTES - INOCORRÊNCIA) STJ - AR 2029-SE(PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL - SUJEIÇÃO A RECURSO -TERMOINICIAL) STJ - EDcl no REsp 115421-MG(ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - EFETIVADEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 4236-GO, AR 3743-MG, EREsp 1121718-SP
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