REsp 9387 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0005479-8
TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS - ANISTIA DA DIVIDA - HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 6.374/89 - ART. 26, DA LEI 6.830/80 -.
1 - EMBARGOS OPOSTOS E JULGADOS CONDENANDO A PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, IRRECORRIDA A SENTENÇA, A POSTERIOR ANISTIA DE DIVIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUEM O JULGADO, PERSISTINDO A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TITULO JUDICIAL.
2 - O ART. 26, DA LEI 6.830/80, OCORRENDO A DESISTENCIA, FORMALIZADOS OS EMBARGOS, NÃO DESONERA A PARTE EXEQUENTE DE PAGAR A VERBA HONORARIA E DE REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.
3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.387/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)
Ementa
TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS - ANISTIA DA DIVIDA - HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 6.374/89 - ART. 26, DA LEI 6.830/80 -.
1 - EMBARGOS OPOSTOS E JULGADOS CONDENANDO A PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, IRRECORRIDA A SENTENÇA, A POSTERIOR ANISTIA DE DIVIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUEM O JULGADO, PERSISTINDO A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TITULO JUDICIAL.
2 - O ART. 26, DA LEI 6.830/80, OCORRENDO A DESISTENCIA, FORMALIZADOS OS EMBARGOS, NÃO DESONERA A PARTE EXEQUENTE DE PAGAR A VERBA HONORARIA E DE REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.
3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.387/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21211
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989(SP)LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00026LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00467
Mostrar discussão