REsp 9390 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0005482-8
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO COM O DEPOSITO DE TDA'S - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151, CTN - LEI 6.830/80 (ART. 38) - 1. A LIMINAR ASSENTA-SE NO FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA, REQUISITOS CONEXOS E ESSENCIAIS E NÃO ALTERNATIVOS, CUJA APRECIAÇÃO, DIANTE DA SUA PROVISORIEDADE, ESTA ENTREGUE A PRUDENCIA DO JUIZ.
2. O ART. 151, CTN, EVIDENCIANDO O DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MEDIANTE O DEPOSITO DE TDA'S.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)
Ementa
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO COM O DEPOSITO DE TDA'S - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151, CTN - LEI 6.830/80 (ART. 38) - 1. A LIMINAR ASSENTA-SE NO FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA, REQUISITOS CONEXOS E ESSENCIAIS E NÃO ALTERNATIVOS, CUJA APRECIAÇÃO, DIANTE DA SUA PROVISORIEDADE, ESTA ENTREGUE A PRUDENCIA DO JUIZ.
2. O ART. 151, CTN, EVIDENCIANDO O DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MEDIANTE O DEPOSITO DE TDA'S.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21211
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00151LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00038
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