REsp 9571 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0005961-7
TRIBUTARIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O MOTIVO QUE INSPIROU O ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO LEI NR. 7.661/45, EXCLUINDO AS MULTAS FISCAIS DO PROCESSO DE FALENCIA, FOI O DE EVITAR QUE ESSAS PENALIDADES FOSSEM SUPORTADAS POR TERCEIROS ALHEIOS A INFRAÇÃO;
ESSE TRATAMENTO NÃO SE JUSTIFICA NO PROCESSO DE CONCORDATA, PORQUE IMPLICARIA FAVORECER O PROPRIO INFRATOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 9.571/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)
Ementa
TRIBUTARIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O MOTIVO QUE INSPIROU O ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO LEI NR. 7.661/45, EXCLUINDO AS MULTAS FISCAIS DO PROCESSO DE FALENCIA, FOI O DE EVITAR QUE ESSAS PENALIDADES FOSSEM SUPORTADAS POR TERCEIROS ALHEIOS A INFRAÇÃO;
ESSE TRATAMENTO NÃO SE JUSTIFICA NO PROCESSO DE CONCORDATA, PORQUE IMPLICARIA FAVORECER O PROPRIO INFRATOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 9.571/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39572
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA FISCAL, ICM, CONCORDATA,
OBJETIVO, RESTRIÇÃO, PREJUIZO, CREDOR.
Doutrina
:
OBRA: MANUAL DE DIREITO FALIMENTAR, FREITAS BASTOS, 2A ED.,
1961, P.196
AUTOR: SAMPAIO DE LACERDA
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