REsp 970217 / RSRECURSO ESPECIAL2007/0166162-2
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL.
BRIGADA MILITAR. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 970.217/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL.
BRIGADA MILITAR. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 970.217/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do recurso especial, nos termos da retificação de voto do Senhor
Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura que lhe dava provimento.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2009
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 970217-RS.
Outras informações
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
É obrigatória a conversão em URV, na data do efetivo pagamento,
das pensões de militares do Estado do Rio Grande do Sul, em
conformidade com a Lei Federal 8.880/1994, ainda que lei estadual
tenha previsto critérios de conversão supostamente mais benéficos
que os da norma federal, pois a Lei 8.880/1994 é de aplicação
compulsória, o que impede, por si só, a incidência de norma local,
alcançando todos os servidores públicos, sejam eles federais,
distritais, estaduais ou municipais.
É obrigatória a conversão em URV, na data do efetivo pagamento,
das
pensões de militares do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade
com a Lei Federal 8.880/1994, ainda que lei superveniente tenha
previsto reajustes, pois esses reajustes não corrigem erros na
conversão de vencimentos de servidores estaduais em URV, por se
tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, não podendo ser
compensadas.
Veja
:
(ERRO NA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV - REEXAME DE PROVA) STJ - RESP 1009903-RS, RESP 1011590-RS, RESP 1029929-RS, AGRG NO RESP 845623-RS, AGRG NO RESP 1008262-RS(VOTO VENCIDO - SERVIDOR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARAURV - LEI APLICÁVEL) STF - AI-AGR 587741/RS, RE-ED-AGR 529621/RN, AI-AGR 588032/SP STJ - AGRG NO AGRG NO RESP 857851-RS, AGRG NO RESP 1020142-MG, AGRG NO AG 955012-MG(VOTO VENCIDO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA URV DA DATA DO PAGAMENTO) STJ - AGRG NO RESP 1021739-MA, AGRG NO AG 936792-MA, AGRG NO AG 834022-MA(VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS) STJ - AGRG NOS ERESP 867201-RN, AGRG NOS ERESP 814122-RN(VOTO VENCIDO - DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DAFORMA DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV) STJ - RESP 1007026-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00019 ART:00022LEG:EST LEI:010172 ANO:1994(RS)LEG:EST LEI:010130 ANO:1994(RS)LEG:EST LEI:010225 ANO:1995(RS)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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