REsp 9754 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0006286-3
PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR EM OTNS - ARTIGO 730, CPC.
1. A CORRESPONDENCIA EM OTNS DO VALOR DA DIVIDA APURADA NA LIQUIDAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO SEU NUMERO, FICANDO REGISTRADO TAMBÉM EM MOEDA CORRENTE, NÃO VIOLA A LEI FEDERAL.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.754/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR EM OTNS - ARTIGO 730, CPC.
1. A CORRESPONDENCIA EM OTNS DO VALOR DA DIVIDA APURADA NA LIQUIDAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO SEU NUMERO, FICANDO REGISTRADO TAMBÉM EM MOEDA CORRENTE, NÃO VIOLA A LEI FEDERAL.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 9.754/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23032
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 21567 SP 1992/0009830-4 DECISÃO:17/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23036
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00730