REsp 981225 / SPRECURSO ESPECIAL2007/0199805-0
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MONTADORA DE VEÍCULO E CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
PRECEDENTE DO STJ, NA HIPÓTESE, QUANTO À VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO AO ART. 106 DO CPC/73 CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
(REsp 981.225/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/02/2017)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MONTADORA DE VEÍCULO E CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
PRECEDENTE DO STJ, NA HIPÓTESE, QUANTO À VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO AO ART. 106 DO CPC/73 CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
(REsp 981.225/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00463
Veja
:
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE) STJ - AgRg no REsp 927911-RS, REsp 827318-RS
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