REsp 9819 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0006496-3
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PAULISTA N. 5.886/87. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, "B", E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV - RECURSO PROVIDO.
(REsp 9.819/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)
Ementa
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PAULISTA N. 5.886/87. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, "B", E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV - RECURSO PROVIDO.
(REsp 9.819/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20296
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL 4, 2ª ED., P. 141-142
AUTOR : SERPA LOPES
Sucessivos
:
REsp 9255 SP 1991/0005032-6 Decisão:31/08/1994
LEXSTJ VOL.:00069 PG:00055
DJ DATA:26/09/1994 PG:25599
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B ART:00156LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 ART:00872LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART:00002LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART:00002 ART:00024LEG:FED SUM:000594 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
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